Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 6755/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, renovo a comissão de serviço, do licenciado Bruno Gonçalo Afonso Matias, em regime de exclusividade, como consultor do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
1 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
2 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2010.
Centro Jurídico, em 14 de Maio de 2010. - A Directora, (Susana Meneses Brasil de Brito).
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