Despacho 12480/2000, de 19 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 19.06.2000, Pág. 10371
- Data: 2000-06-19
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constantes da planta em anexo, necessários a construção do caminho de acesso à passaagem inferior ao quilómetro 56,665 da linha do Norte, sub-troço Setil-Entroncamento, inserido no projecto da modernização do eixo ferroviário Braga/Faro do Sistema Ferroviário Nacional. Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da Rede Ferroviária Nacional-Refer, E.P..
Aviso
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