Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, de 15 de Janeiro de 2009, foi determinado em cumprimento do disposto no artigo 46.º e n.os 1 a 5 e n.º.6 do artigo 47.º da Lei n.º.12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal deste Instituto Politécnico, que reuniam os requisitos legais necessários para efeitos da alteração de posicionamento remuneratório obrigatório e da alteração de posicionamento remuneratório gestionária/regra, com efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
Assim, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º.1 do artigo 37.º da lei n.º.12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que se procedeu à outorga do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º.3 do artigo 17.º da Lei n.º.59/2008 de 11 de Setembro, em virtude da alteração da posição remuneratória com os seguintes trabalhadores:
Alteração de Posicionamento Remuneratório Gestionária/Regra
(ver documento original)
Alteração de Posicionamento Remuneratório Obrigatória
(ver documento original)
28 de Abril de 2010. - O Administrador, Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha.
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