Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária (Excepção)
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Executivo da Junta de Freguesia de S. Sebastião (Lagos), reunido em 7 de Abril, de 2010, deliberou como medida gestionária por Excepção, que assiste a este Organismo, o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do diploma supramencionado, ou seja, que possam usufruir de uma alteração de posicionamento remuneratório, na sua categoria, as funcionárias: Célia Maria Barbudo da Costa Reis, para a 2.ª posição, nível 17, na categoria de Coordenador Técnico e Andreia Sofia Isabel Gregório Fernandes Correia, para a 3.ª posição, nível 8, na categoria de Assistente Técnico.
Fundamentação:
1 - No decorrer do seu percurso profissional nesta Freguesia, as funcionárias destacaram-se pelo seu elevado nível de responsabilidade, brio profissional, satisfação e motivação na realização das suas tarefas diárias.
2 - Assumiram sempre uma atitude de permanente disponibilidade para com os seus deveres profissionais e para com todas as solicitações do Executivo, alargando muitas vezes o seu horário de trabalho, em prejuízo da sua vida privada.
3 - Os serviços que realizam nesta Freguesia caracterizam-se pelo rigor e eficácia, o que contribuiu de forma preponderante para a qualidade dos serviços prestados à população.
4 - O desempenho obtido pelas funcionárias, na avaliação do desempenho referente ao ano de 2009, foi classificado com as menções de Excelente e Muito Bom (imediatamente inferior à máxima).
Esta Deliberação produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, conforme o n.º 5 do artigo 48.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Parecer do Conselho de Coordenação da Avaliação
De acordo com o n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este Conselho apreciou a intenção manifestada pela Junta de Freguesia de proceder à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária (excepção) das seguintes funcionárias: Célia Maria Barbudo da Costa Reis, para a 2.ª posição, da categoria de Coordenador Técnico e Andreia Sofia Isabel Gregório Fernandes Correia, para a 3.ª posição, da categoria de Assistente Técnico.
Tendo em consideração os níveis de conhecimentos, a solicitude e a responsabilidade demonstradas pelas funcionárias; a qualidade e eficiência na execução das suas funções, especialmente ao nível da organização da secretaria e do atendimento à população, e ainda as menções obtidas na Avaliação do Desempenho do ano 2009 (menção máxima e imediatamente inferior à máxima), decidiu este CCA dar um parecer favorável à pretensão da alteração do posicionamento remuneratório das funcionárias Célia Maria Barbudo da Costa Reis e Andreia Sofia Isabel Gregório Fernandes Correia, nas suas categorias, para as posições 2.ª e 3.ª, respectivamente.
Lagos, 7 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta, Joaquim Pedro Martins Parreira Cruz.
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