José Maria Ministro dos Santos, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 29 de Abril de 2010, deliberou dar parecer favorável ao Projecto de Alteração aos Valores da Tabela de Taxas nos seus números 5 e 6.1 do Artigo 11.º para 0,25 (euro) e 15,50 (euro), respectivamente, mantendo como base todos os pressupostos que estiveram presentes na elaboração da Tabela de Taxas observando o Estudo Económico e Financeiro efectuado no cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro e submeter à audiência pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicação no Diário da República, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (C. P. A.).
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do C. P. A., convidam-se os interessados, a apresentar eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra ou através do endereço electrónico geral@cm-mafra.pt.
O processo inclui a respectiva fundamentação económico-financeira e está disponível para consulta no portal desta Autarquia em www.cm-mafra.pt e nas referidas instalações dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira, das 8h45 m às 18h30m).
5 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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