Deliberação (extracto) n.º 904/2010
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Alcobaça, em sua reunião ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2010, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1, e sua alínea a), e no n.º 5 do artigo 1.º do mencionado diploma legal, estabelecer que o procedimento para a elaboração do Projecto de Execução do Centro Escolar de Alfeizerão, se insere no eixo prioritário de modernização do parque escolar, adoptando, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 29/2010 de 1 de Abril, o procedimento de ajuste directo para a formação do respectivo contrato de aquisição de serviços.
Alcobaça, 28 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Marques Inácio.
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