Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas", aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o assistente operacional Luís da Conceição Santos Silva, da Escola Secundária Pedro Nunes, em Lisboa, com a última residência conhecida na Avenida Resistentes Anti-Fascistas, 70 - R/C DTº, 2845-147 Amora - Seixal, de que, por despacho de 04 Mar 2010, da Senhora Ministra da Educação, foi arquivado, por não haver o dever legal de decidir, o recurso hierárquico que interpôs, do despacho datado de 21 Ago 2009, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicava a pena de Despedimento, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Inspecção-Geral da Educação, 07 de Maio de 2010. - O Director de Serviços Jurídicos, Alexandre Esteves Pereira.
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