Edital 476/2010, de 14 de Maio
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo
Edital 476/2010
Fernando António Aires Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público que a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, aprovar em sessão de 26 de Abril de 2010, por proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 16 de Abril de 2010, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo.
Torre de Moncorvo, 03 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
303217639
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1160108.dre.pdf .
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