Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP, na carreira e categoria de Técnico Superior.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Abril de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, para o preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior, previstos no mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP (CP-MC, IP).
2 - Modalidade de relação jurídica de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas no edifício-sede da CP-MC, IP na Rua Barata Salgueiro, 39 em Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório: nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
7.1 - Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau III de complexidade funcional.
7.2 - Os postos de trabalho destinam-se às seguintes áreas de actividades:
Referência A) - Aprovisionamento e Património
Referência B) - Recurso Humanos e Expediente
7.3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A) - Assegurar a elaboração dos procedimentos aquisitivos, relativos à contratação pública de acordo com as orientações legais e de organismos nesta área, efectuando a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços de forma a disponibilizar informações de compras nos moldes e na periodicidade que vierem a ser definidos pela Unidade Ministerial de Compras. Assegurar igualmente a gestão de stocks de bens patrimoniais. Contribuir para a actualização do inventário e cadastro e bens móveis. Assegurar a manutenção dos equipamentos e instalações.
Referência B) - Assegurar os procedimentos administrativos relativos à lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), Protecção Social e Regimes de Mobilidade. Igualmente deve assegurar o cumprimento das obrigações legais referentes ao SIADAP.
8 - Requisitos exigidos
8.1 - Requisitos gerais de admissão:
8.1.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1.2 - Nível habilitacional:
Referência A) - Licenciatura em Gestão, Economia, Direito ou Administração Publica, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Referência B) - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.2 - Requisitos de vínculo
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 e da alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CP-MC, IP idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Prazo para apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Formalização da candidatura:
11.1 - As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através do preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado através do Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no sítio da CP-MC (www.cinemateca.pt).
11.2 - O formulário de candidatura deve identificar obrigatoriamente, sob pena de exclusão, a referência ao procedimento concursal a que se candidata, com indicação da actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar.
11.3 - O formulário da candidatura, após preenchido, bem como toda a documentação anexa, deverá ser dirigido à Directora da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP, na Rua Barata Salgueiro, n.º 39 - 1269-059 Lisboa, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo da candidatura, podendo ser entregue pessoalmente, no seguinte horário: 9,30h - 12,30h; 14,00h - 17,30h, na mesma morada.
11.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - O formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia legível dos documentos comprovativos da formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, respectiva duração e datas;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, bem como da carreira e categoria de que seja titular, mencionando a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas;
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, com a indicação da respectiva data de início;
f) Fotocópias das fichas de avaliação de desempenho reportada aos últimos três anos;
g) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e que possam ter influência na sua avaliação.
13 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - Face à carência de recursos humanos com formação adequada nas áreas postas a concurso, e à premente necessidade da Cinemateca dispor de pessoal com capacidade técnica para responder às diversas solicitações no âmbito das competências legais que lhe estão cometidas, o presente procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.2 - Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e atenta a urgência do presente procedimento concursal, considerando que a CP-MC,IP se debate com uma grave carência de recursos humanos, nomeadamente a inexistência de técnicos superiores com formação nas áreas caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar, sendo necessário repor a capacidade de resposta da Cinemateca, serão utilizados, unicamente, Avaliação Curricular (AC) como método de selecção obrigatório e a Entrevista Profissional de Selecção (EPS) como método facultativo, com as seguintes ponderações:
a) Avaliação Curricular (AC) - 70 %
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - 30 %
14.3 - Valoração dos métodos de selecção:
a) Avaliação Curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Habilitação académica;
ii) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
b) Entrevista profissional de selecção (EPS) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, as Actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Exclusão e notificação dos candidatos:
19.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alienas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da CP-MC, IP e disponibilizada na sua página electrónica (www.cinemateca.pt)
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público das instalações da CP-MC, IP - Rua Barata Salgueiro, 39, Lisboa, e disponibilizada na sua página electrónica (www.cinemateca.pt).
21 - Composição dos júris do concurso:
Referência A)
Presidente: Jorge Duque Lobato, Chefe de Divisão de Gestão
1.º vogal efectivo: Maria Helena Oliveira, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efectivo: Rui Machado, Director do Departamento do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento
1.º vogal suplente: Joaquim Filipe Jacinto, Técnico Superior
2.º vogal suplente: Maria João Madeira, Técnica Superior
Referência B)
Presidente: Jorge Duque Lobato, Chefe de Divisão de Gestão
1.º vogal efectivo: Maria Helena Oliveira, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efectivo: Rui Machado, Director do Departamento do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento
1.º vogal suplente: Joaquim Filipe Jacinto, Técnico Superior
2.º vogal suplente: Teresa Borges, Técnica Superior
22 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da CP-MC por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
05 de Maio de 2010. - A Directora, Maria João Seixas.
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