Elaboração de Plano de Urbanização de Estói (PUE)
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 24 de Fevereiro de 2010, aprovar uma alteração à delimitação da área de intervenção do Plano de Urbanização de Estói (PUE).
Mais foi deliberado nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, aprovar a nova redacção dos termos de referência do PUE que fundamentam a oportunidade de elaboração deste plano e submete-lo a um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica conforme previsto no Decreto Lei 232/2007, de 15 de Junho e no RJIGT;
Foi ainda deliberado, estabelecer um período de 15 dias úteis para efeitos de participação preventiva, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma.
Os termos de referência do PUE podem ser consultados no Departamento de Urbanismo, durante a hora de expediente todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-faro.pt. As participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro entregues na Secretaria Central desta Câmara Municipal, remetidas por correio ou correio electrónico dpu.du@cm-faro.pt
Faro, 25 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
(ver documento original)
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