Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, publicados pelo Despacho 19780/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 28 de Agosto de 2009:
1 - Designo como meu substituto legal o Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, o Professor Adjunto Doutor Jorge Augusto Castro Neves Barbosa, nos casos de ausência, falta ou impedimento.
2 - Delego no Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Professor Adjunto Doutor Jorge Augusto Castro Neves Barbosa, as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante aos Serviços Académicos e ao Gabinete de Informática, compreendendo nomeadamente:
2.1 - Autorizar a elaboração de ressalvas às pautas de exame;
2.2 - Autorizar a inscrição de alunos em unidades de crédito ECTS e em disciplinas isoladas:
2.3 - Autorizar a inscrição de alunos em épocas de avaliação extra;
2.4 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação das coimas correspondentes;
2.5 - Autorizar o pagamento de propinas em prestações;
2.6 - Autorizar o pagamento de propinas fora de prazo;
2.7 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos estudantes;
2.8 - Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, de dirigente associativo e de atleta de alta competição;
2.9 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos Serviços académicos e do Gabinete de Informática, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, gabinetes dos membros do Governo, direcções-gerais e outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado.
3 - Delego no Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Professor Adjunto Mestre Victor José Dias de Almeida Magalhães, as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante Gabinete Técnico de Manutenção das Instalações, compreendendo nomeadamente:
3.1 - Coordenar as actividades desenvolvidas no Gabinete Técnico de Manutenção das Instalações;
3.2 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do Gabinete Técnico de Manutenção das Instalações, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, gabinetes dos membros do Governo, direcções-gerais e outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos Vice-Presidentes Professor Adjunto Doutor Jorge Augusto Castro Neves Barbosa e Professor Adjunto Mestre Victor José Dias de Almeida Magalhães, no âmbito das competências delegadas, desde 19 de Abril de 2010 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
4 de Maio de 2010. - O Presidente do ISEC, Nuno Miguel Fonseca Ferreira.
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