Despacho 8234/2010, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Departamento de Gestão e Administração Geral
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Fonte: Diário da República n.º 93/2010, Série II de 2010-05-13.
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Data:
2010-05-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de poderes nos directores exceutivos dos ACES no âmbito do SIADAP
Despacho 8234/2010
Considerando que o processo de avaliação de Desempenho (SIADAP) na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., envolve mais de 4.000 trabalhadores, dispersos pelos diversos serviços que a integram, entre os quais os seus serviços desconcentrados, 24 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), e estando criadas as condições necessárias, o Presidente do Conselho Directivo, Dr. Fernando Araújo, por despacho de 30 de Abril de 2010, decidiu delegar nos Directores Executivos dos ACES a competência para:
1 - Homologar as avaliações de Desempenho Adequado, no âmbito da Lei 66-B/2007, de 28/12.
2 - Remeter à Comissão Paritária da Secção Autónoma do respectivo ACES os pedidos de intervenção, solicitados ao abrigo do artigo 70.º da mesma lei.
Data: 03/05/2010. - Nome: Maria Judite de Castro Oliveira, Cargo: Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
203230266
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159906.dre.pdf .
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