Deliberação (extracto) 881/2010, de 12 de Maio
Opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho da Dr.ª Maria da Luz Gonçalves Monteiro
Deliberação (extracto) n.º 881/2010
Por deliberação de 07 de Abril de 2010, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., concordou-se com a opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho, feita pela assistente graduada da carreira médica de medicina geral e familiar Dr.ª Maria da Luz Gonçalves Monteiro, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 183/2008, de 4 de Setembro, tornando-se efectiva a cessação do vínculo à função pública com a sua publicação no Diário da República, data em que o contrato individual de trabalho a celebrar no âmbito do Código do Trabalho com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., passa a produzir efeitos.
Viana do Castelo, 5 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., Manuel António Martins Alves.
203226719
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159784.dre.pdf .
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-
2008-09-04 -
Decreto-Lei
183/2008 -
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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