Procede à desafectação do domínio público da parcela de terreno sita entre Cacilhas e Cova da Piedade, no local denominado "Margueira", junto à estrada nacional nº 10, afecta à Câmara Municipal de Almada.

Portaria 145/84

de 12 de Março

Pela resolução aprovada em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1984, e de harmonia com o artigo 1.º do Decreto-Lei 450/83, de 26 de Dezembro, foi autorizada a transferência da parcela de terreno sita entre Cacilhas e Cova da Piedade, no local denominado «Margueira», com cerca de 1106 m2 de superfície, que a Administração-Geral do Porto de Lisboa pretende fazer a favor da Câmara Municipal de Almada.

Torna-se agora necessário proceder à desafectação do domínio público da referida parcela de terreno.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar, o seguinte:

Artigo único. Para os efeitos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 450/83, de 26 de Dezembro, prol cede-se à desafectação do domínio público da parcela de terreno sita entre Cacilhas e Cova da Piedade, no local denominado «Margueira», junto à estrada nacional n.º 10, com cerca de 1106 m2 de superfície, indicada na planta anexa afecta a favor da Câmara Municipal de Almada mediante uma compensação monetária de 490000$00.

Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar.

Assinada em 2 de Janeiro de 1984.

O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social João Rosado Correia. - O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

  Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.