Nos termos do n.º 3 do artigo 56.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 19 de Junho de 1997, o Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico, que constitui o Anexo I àquele Regulamento, pode ser actualizado a todo tempo, por proposta da Câmara Municipal a aprovar pela Assembleia Municipal.
O mesmo Regulamento, no seu artigo 67.º, prevê dois níveis de protecção para os bens inscritos no Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico: o nível 1, que protege os edifícios na sua totalidade, preservando as suas características arquitectónicas, forma e ocupação do espaço e todos os elementos que contribuem para o singularizar como membro integrante do património arquitectónico, e o nível 2, que protege as características do edifício definidoras da sua presença na envolvente, preservando os seus elementos arquitectónicos que definam a sua forma de articulação com o exterior.
Na sequência da investigação e sistematização de inventários promovida pelos serviços camarários, com a colaboração de associações e investigadores, foi constatada a profunda desactualização do Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico e formulada uma proposta de actualização daquele Catálogo.
Atendendo a que da inclusão de imóveis no Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico resultam condicionantes à sua alteração, bem como à desagregação da parcela onde estes se encontram implantados, nos termos do disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, importa que os interessados se possam pronunciar quanto à actualização daquele catálogo.
Dado o número elevado de imóveis que se pretende venham a integrar o mencionado catálogo e a impossibilidade de conhecer a identidade e ou a morada dos respectivos proprietários, o que inviabiliza a sua notificação pessoal, e, bem assim, a importância de os munícipes em geral se poderem pronunciar sobre aquele documento dada a sua relevância para a protecção e valorização do património concelhio, a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião de 22 de Março de 2010, deliberou, nos termos e para efeitos do estabelecido no artigo 100.º e seguintes e no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a proposta de actualização do referido Catálogo a consulta pública.
Nestes termos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 30 dias úteis a contar do 6.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, um período de consulta pública, durante o qual todos os interessados poderão solicitar esclarecimentos e apresentar as suas reclamações, observações, sugestões relativamente à proposta de actualização do Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico, as quais deverão ser formuladas por escrito por uma das vias a seguir indicadas e conter a identificação do seu autor (nome, morada e n.º do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão):
a) Por correio, endereçado ao Município de Cascais, Direcção Municipal de Planeamento do Território e da Gestão Urbanística, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais;
b) Por fax, dirigido ao Município de Cascais, Direcção Municipal de Planeamento do Território e da Gestão Urbanística, para o n.º 214 820 409;
c) Por e-mail, para o seguinte endereço electrónico: catalogo.inventario@cm-cascais.pt.
A proposta de actualização do Catálogo-Inventário Municipal do Património Arquitectónico encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Cascais na Internet (www.cm-cascais.pt), no serviço de atendimento aos munícipes localizado no rés-do-chão do edifício sede do Município de Cascais, sito na Praça 5 de Outubro, em Cascais, e nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho, onde pode ser consultada nos dias úteis no horário de expediente.
Cascais, 27 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, António d'Orey Capucho.
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