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Édito 135/2010, de 6 de Maio

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Sumário

PC 4502021514 - EPU/11316

Texto do documento

Édito n.º 135/2010

Processo EPU 11316

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Arraiolos e nesta Direcção Regional, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450, fax 266702420 e e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direcção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha de MT aérea a 30 kV (EV30-28-30-04), com 395.38 m, com origem no apoio n.º 22 da linha de MT a 15 kV (EV15-37-25), para Estação do Vimieiro e término no PTC-AI (propriedade de Ruralinvest - Investimentos Agrícolas e Imobiliários, Lda.), na Herdade da Fonte Santa, freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquele município, dentro do citado prazo.

1 de Abril de 2010. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.

303157578

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1158740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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