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Aviso 8976/2010, de 5 de Maio

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Sumário

Processo disciplinar contra Adélia da Conceição Tavares do Nascimento Seca dos Santos

Texto do documento

Aviso 8976/2010

Nos termos do artigo 49.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 da referida disposição legal, notifico Adélia da Conceição Tavares do Nascimento Seca dos Santos, enfermeira graduada, com última morada conhecida na Rua António Sérgio, n.º 4, 5.º B 2675-001 Olival de Basto, de que, no processo disciplinar contra ela instaurado por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., datada de 09 de Dezembro de 2009, foi deduzida acusação, e que tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa, entregando-a, ou remetendo-a pelo correio, no Gabinete Jurídico e de Contencioso, sito na Rua do Arco da Graça, n.º 79, em 1150-050 Lisboa, local onde também pode, querendo, consultar o respectivo processo, nas horas de expediente.

Lisboa, 29 de Abril de 2010. - O Instrutor, (Rui Marques Ferreira dos Santos, técnico superior).

203205918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1158495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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