Aviso (extracto) n.º 8854/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido na presente data, e no uso da competência que me é conferida pela primeira parte do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, decidi declarar extinto o concurso externo de ingresso para admissão de um coveiro, aberto através do aviso 162/2005-DIRH, de 16 de Dezembro, publicado no Diário da República 3.ª série, n.º 22, de 31 de Janeiro de 2006, com fundamento na impossibilidade superveniente de dar cumprimento à finalidade a que o mesmo se destina, decorrente da inexistência dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público por parte do único candidato admitido.
Leira e Paços do Concelho, em 18 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
303161651
