1.1. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei 233/2009, de 15 de Setembro, delego no director da Comissão Cultural de Marinha, Vice-almirante M RES José Augusto Vilas Boas Tavares a competência para:
a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 99 759,58 (euro), com faculdade de subdelegar:
1) Com a locação e aquisição de bens e serviços;
2) Com empreitadas de obras públicas.
b) Relativamente ao Aquário Vasco da Gama (AVG), à Banda da Armada (BA), à Biblioteca Central da Marinha (BCM), ao Museu de Marinha (MM), ao Planetário Calouste Gulbenkian (PCG) e à Revista da Armada (RA):
1) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo, com faculdade de subdelegar;
2) Designar as individualidades que integram a comissão técnica consultiva do MM.
c) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Comissão Cultural de Marinha e nos órgãos na sua dependência, com faculdade de subdelegar:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Abril de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director da Comissão Cultural da Marinha.
3 - São revogados os despachos n.º 3167/2010, 3169/2010, 3170/2010 e 3171/2010, todos de 19 de Fevereiro, e o Despacho 3933/2010, de 4 de Março, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.
27 de Abril de 2010. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, Almirante.
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