Pelo Aviso 12097/2009, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2009, com o código de oferta BEP OE 200907/0187, rectificado pelo Aviso 13266/2009, de 20 de Julho de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho, código de oferta BEP OE 200907/1567, foi publicitada a abertura do procedimento concursal para recrutamento do titular do cargo de Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Considerando que se verificou que, apesar de o procedimento se encontrar aberto desde dia 9 de Julho de 2009, o júri não reuniu previamente à recepção das candidaturas para definição dos critérios de ponderação dos métodos de selecção a aplicar, da sua valoração e da fórmula de classificação final;
Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à observância dos princípios da imparcialidade e da transparência;
Determino:
1 - A anulação do procedimento concursal para recrutamento do titular do cargo de Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, aberto pelo Aviso 12097/2009, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2009, e rectificado pelo Aviso 13266/2009, de 20 de Julho de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho.
2 - O presente despacho será publicado na Bolsa de Emprego Público, no endereço www.bep.gov.pt, a partir do 2.º dia útil a contar da presente publicação.
Lisboa, 26 de Abril de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
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