Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dá-se conhecimento que, na sequência de recurso hierárquico interposto pelo trabalhador Guarim Carmo Santos do Despacho do então Senhor Vereador da área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, de 12.02.2009, que lhe aplicou a pena de demissão, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 12 Fevereiro de 2010, deliberou aprovar a Proposta n.º 65/2010 e rejeitar o referido recurso hierárquico, ficando o trabalhador Guarim Carmo Santos desligado do serviço a partir de 18 de Setembro de 2009, o que determina a vacatura do respectivo lugar/ posto de trabalho.
Lisboa, 26-04-2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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