Revisão do Plano de Pormenor dos Penedos Altos Discussão pública
No âmbito da elaboração da Revisão do Plano de Pormenor dos Penedos Altos e em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 22 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, a proposta do plano, o respectivo relatório ambiental, a acta da conferência de serviços e os pareceres emitidos, encontram-se disponíveis para consulta no Edifício da Câmara Municipal, sito em Praça do Município, 6200-151 Covilhã, das 9.00 às 12.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido apresentarem as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
Paços do Concelho da Covilhã, 20 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.
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