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Despacho 7716/2010, de 3 de Maio

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Sumário

Subdelegação de competências na directora do Infantário Favo de Mel, licenciada Aida Maria Vicente Madeira Pinto Póvoa

Texto do documento

Despacho 7716/2010

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas/subdelegadas através da Deliberação 470/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de Março de 2010, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na licenciada Aida Maria Vicente Madeira Pinto Póvoa, directora do Infantário Favo de Mel, estabelecimento integrado sedeado em Manteigas, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes de ministros, secretários de Estado, institutos públicos, direcções-gerais, autarquias e IPSS.

1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional.

1.3 - Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e respectivas alterações, desde que não implique a acumulação de férias para o ano seguinte.

1.4 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano de férias

1.5 - Processos relacionados com dispensa para amamentação, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico.

1.6 - Admissões e saídas de utentes.

1.7 - Adequação ao funcionamento dos serviços aos horários de trabalhadores previamente autorizados.

1.8 - Proceder a mobilidade do pessoal dentro da respectiva área funcional sempre que o considere necessário.

1.9 - Autorizar deslocações em serviço impostas pelo desempenho de funções do pessoal afecto à sua área.

1.10 - Emissão de declarações e certidões aos utentes relativas a situações perante o estabelecimento.

2 - A presente subdelegação de competência é de aplicação imediata, e nos termos do n.º 1 do artigo 137 do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias abrangidas pela presente subdelegação de competências.

26 de Abril de 2010. - O Director da Unidade de Desenvolvimento Social, Augusto António Morais Carvalho.

203191362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1157664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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