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Em cumprimento do disposto no Artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz-se público que foi reconhecido o direito à Aposentação, após a data de 31/03/2010, ao funcionário Francisco João Borges, Assistente Operacional, posicionado no nível remuneratório 5.º e posição remuneratória 5, a que corresponde o vencimento de (euro) 683,13.
26 de Abril de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Maria Lopes Silvano.
303185433
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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