Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se a trabalhadora Maria Martins Matos Fontes, com a categoria de assistente operacional, que exerceu funções na Câmara Municipal de Mira, no Agrupamento de Escolas de Mira, com última residência conhecida na Rua da Fonte, n.º 73, 3070-307 Mira, de que se encontra pendente contra si procedimento disciplinar, a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Mira, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias contados da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Mira, sita na Praça do Município, 3070-304 Mira.
Câmara Municipal de Mira, 15 de Abril de 2010. - A Instrutora, Carmen Santos, Dr.ª
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