Despacho (extracto) n.º 7403/2010
Por meu despacho de 20 de Abril de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei a alteração do posicionamento remuneratório da assistente técnica Maria José da Costa Rodrigues Pinto, por ter obtido nas respectivas avaliações do desempenho cinco menções, consecutivas, imediatamente inferiores às máximas e ou imediatamente inferiores às anteriores, referidas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontrava anteriormente, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Nestes termos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora do Estádio Universitário de Lisboa, que ficará inserida na 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8.
21 de Abril de 2010. - O Presidente, João Roquette.
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