Declaração de Rectificação 821/2010, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 81/2010, Série II de 2010-04-27.
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Data:
2010-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação ao despacho n.º 5591/2010, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de Março de 2010, a p. 16011
Declaração de rectificação 821/2010
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, alterado e republicado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se que por conter uma inexactidão, rectifica-se o despacho 5591/2010, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de Março de 2010, a p. 16011.
Assim, onde se lê «pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009» deve ler-se «pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2008».
5 de Abril de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.
203172035
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1155921.dre.pdf .
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