Discussão Pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração de licença de operação de loteamento, formulado através do requerimento registado na Câmara Municipal de Montalegre sob. o n.º 266/10, de 18 de Março de 2010, em nome de Imobiliária Cerca do Cerrado, Lda. loteamento titulado pelo alvará de loteamento com obras de urbanização n.º 1/05, emitida em 10 de Fevereiro de 2005, em nome de Imobiliária Cerca do Cerrado, Lda. localizado no Cerrado, Argemonde e Cacheirol, localidade, freguesia e concelho de Montalegre, com a duração de 60 dias, e inicio no 15.º dia a contar da data da publicação do presente aviso.
Para os devidos efeitos, o referido projecto de loteamento encontra-se presente para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, convidando-se todos os interessados para, no prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
Montalegre, 9 de Abril de 2010. - O Vereador com Competências Delegadas, (Manuel Orlando Fernandes Alves).
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