1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 26 de Março de 2010, da Inspectora-Geral da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 2 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional - motorista - do mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas.
2 - Reserva de Recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Âmbito de Recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho: Categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional (Motorista).
Actividade a exercer: Assegurar funções de condução dos veículos oficiais e manutenção do seu bom estado de funcionamento e conservação e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do serviço, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.
5 - Local de Trabalho: As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar serão exercidas a partir do domicílio profissional da IGMTSS, em Lisboa, com possibilidade de deslocações em todo o território nacional.
6 - Posicionamento Remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação, após o termo do procedimento concursal.
7 - Prazo de Validade: O presente procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal.
8 - Requisitos de Admissão a Concurso:
8.1 - São requisitos necessários os constantes dos artigos 8.º e 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8.2 - Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
Possuir a escolaridade obrigatória, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;
Carta de condução de ligeiros.
8.3 - Constitui factor preferencial a experiência comprovada nas áreas de actividade, conforme caracterização dos postos de trabalho acima descrita no ponto 4.
9 - Forma e Prazo de Apresentação das Candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 51.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, através do modelo de requerimento disponibilizado no sítio da Internet da IGMTSS, em http://www.mtss.gov.pt/left.asp?01.16.01.06
9.2 - A apresentação da candidatura é efectuada pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, na seguinte morada:
Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Av. Elias Garcia n.º 12, 1049-042 Lisboa
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - Documentos Exigidos:
A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e da carta de condução de ligeiros;
b) Declaração do serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, com identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria e duração do exercício nesse posto de trabalho;
c) Cópia do certificado de habilitações;
d) Currículo vitae, datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem os factos referidos no mesmo, sob pena de não poderem ser considerados.
11 - Métodos de Selecção:
Atenta a urgência do presente recrutamento, devido à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis à prossecução das actividades inerentes à função de motorista, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos realizarão os seguintes métodos de selecção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro.
11.1 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica exigida (HA), a formação profissional dos últimos 3 anos (FP), a experiência profissional (EP) relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho (AD) dos últimos 3 anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
A ponderação para a valoração final (VF) da avaliação curricular é de 60 %, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria acima indicada.
11.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Por cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
A entrevista será avaliada segundo os seguintes níveis classificativos: Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores e Insuficiente - 4 valores, sendo a sua ponderação na valoração final, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria acima indicada, de 40 %.
12 - Ordenação Final:
A Ordenação Final (OF) dos candidatos é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção ou na ordenação final e traduzindo-se na seguinte fórmula:
OF = (AC x 60 %) + (EPS x 40 %)
13 - Publicitação do Procedimento
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do DR, na página electrónica da IGMTSS (http://www.mtss.gov.pt/left.asp?01.16.01.06) e por extracto, no prazo máximo de três dias contados da data da publicação no DR, em jornal de expansão nacional.
14 - Publicitação da Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será notificada por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação, em local visível e público das instalações da IGMTSS, na Avenida Elias Garcia, n.º 12, 1049-042 Lisboa, e disponibilização na página electrónica da IGMTSS.
15 - Actas:
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente - Inspector Renato António Vieira Calado Possante Bento, Chefe de Equipa Multidisciplinar da IGMTSS
1.º Vogal efectivo - Maria Ernestina Carriço Dias Silva, Coordenadora Técnica da Secção Pessoal
2.º Vogal efectivo - Maria José Lopes Figueira, Técnica Superior
1.º Vogal suplente - Fernando Manuel Ratão José, Assistente Técnico
2.º Vogal suplente - Paula Cristina Lourenço Andrade, Técnica Superior
Lisboa, IGMTSS, em 16 de Abril de 2010. - A Inspectora-Geral, Alexandra Costa Gomes.
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