Dr. Jorge Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo faz público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal datada de 07 de Abril de 2010, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias contados da publicação no Diário da República, 2.ª série, o Projecto de Regulamento do Programa de apoio à habitação.
Vieira do Minho, 19 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Jorge Dantas).
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação
Preâmbulo
As autarquias são um local privilegiado de expressão das necessidades dos cidadãos e um contexto de intervenção com potencialidades relevantes no que respeita à dinamização de iniciativas de acção integrada que actuem directamente sobre os problemas e, simultaneamente, promovam o desenvolvimento e a integração social. Em Vieira do Minho uma área onde essa necessidade de intervenção é evidente é a habitação.
O problema da habitação é, actualmente, um dos mais relevantes quando estamos a reflectir acerca da qualidade de vida de uma determinada comunidade, seja porque está em causa a precariedade dos espaços físicos, seja pelos problemas sociais que envolve e perpétua.
A habitação surge como uma das necessidades básicas de qualquer cidadão e revela-se extremamente importante, pois absorve uma grande parte dos orçamentos das famílias e porque constitui um espaço dominante do património familiar. Nesta perspectiva, o acesso à habitação e a melhoria das condições de habitabilidade surgem como elementos importantes quando se pretende alcançar um limite mínimo de coesão social, promover a fixação da população e trabalhar para o desenvolvimento sustentado.
Tendo consciência da importância que as condições habitacionais assumem na vida quotidiana dos cidadãos, e conhecendo os problemas que afectam o concelho a este nível, a Câmara Municipal pretende melhorar a sua política de intervenção e de investimento nesta área, solicitando a aprovação do seguinte regulamento.
CAPÍTULO I
Habitação própria e permanente
1 - Objecto
1.1 - Apoio à habitação própria e permanente.
1.2 - A Câmara Municipal de Vieira do Minho cria, através do presente Regulamento, um apoio à habitação social a fim de comparticipar as famílias mais carenciadas do Concelho, que vivem em espaços sem condições mínimas de higiene e conforto.
1.3 - A verba anual para este programa é fixada em Plano de Actividades.
Este programa incluirá quatro projectos:
A - Reparação de Imóveis
B - Ampliação
C - Reconstrução
D - Apoio à Construção
2 - Condições gerais de candidatura
2.1 - Serem residentes e recenseados na área do Município.
2.2 - Serem proprietários do imóvel a intervencionar. As habitações ou os terrenos devem estar devidamente legalizados e em nome do candidato ou do seu cônjuge.
2.3 - Em casos de deficiência física ou mental comprovada e ou situações de grave carência habitacional poderá a Câmara Municipal prescindir do estipulado no 2.2., devendo entregar outro documento tido por conveniente, sujeito à avaliação da Comissão Técnica.
2.4 - Não possuírem outra habitação em condições de habitabilidade.
2.5 - Tenham um rendimento "per capita" até ao valor máximo previsto no ponto 5 deste regulamento.
3 - Condições específicas de candidatura consoante o projecto a que se candidata
3.1 - Aos projectos A e C, apenas podem candidatar-se os agregados familiares que possuam e habitem casas degradadas e desejem executar obras de beneficiação e melhoramento necessárias à criação de condições de segurança, higiene e conforto.
3.2 - Ao projecto B, apenas podem candidatar-se os agregados familiares que possuam casas, degradadas ou não, e que, face à composição do agregado familiar, necessitam de as ampliar a fim de preservar a intimidade e privacidade.
3.3 - Ao Projecto D, apenas podem candidatar-se os agregados familiares que possuam terreno próprio, e que pretendam iniciar a construção de habitação ou que já tenham iniciado a construção de habitação.
4 - Comparticipação da Câmara Municipal
4.1 - A Câmara compromete-se a conceder o apoio técnico indispensável, que inclui os projectos de arquitectura e especialidades de engenharia e a direcção técnica da obra.
4.2 - A Câmara compromete-se a isentar os processos de todas as taxas, de licenças de obras e de habitabilidade.
4.3 - O montante máximo a atribuir a cada beneficiário será de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros).
Para um mesmo fogo ou edifício não pode ser aprovado mais do que uma candidatura no âmbito deste programa, durante o período de 3 anos.
5 - Tabela de comparticipação
O montante da comparticipação será atribuído de acordo com a tabela abaixo discriminada:
(ver documento original)
5.1 - A comparticipação da Câmara para cada escalão de capitação é calculada sobre o valor da obra até ao limite de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros)
5.2 - O Escalão 7 aplica-se apenas a pessoas isoladas e que sejam deficientes, idosas ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
5.3 - O valor máximo do rendimento per capita, relativo aos escalões 6 e 7, será actualizado anualmente em função da variação percentual do Salário Mínimo Nacional.
6 - Formalidades da candidatura e prazos
Os candidatos que se enquadrem nas condições mencionadas nos pontos 2 e 3 deverão formalizar as suas candidaturas com os seguintes documentos
6.1 - Impresso próprio a fornecer pela Autarquia;
6.2 - Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
6.3 - Número de Identificação Fiscal do proponente;
6.4 - Última declaração de rendimentos para efeito do IRS, se sujeitos à sua apresentação;
6.5 - Atestado emitido pela respectiva Junta de Freguesia comprovando os pontos 2.1 e 2.3, a residência e a composição do agregado familiar;
6.6 - Documento comprovativo da propriedade do imóvel, preferencialmente Certidão do Registo Predial;
6.7 - Listagem de todas as obras necessárias (o orçamento ficará a cargo do Gabinete Técnico de Apoio por forma a utilizar um critério uniforme para todos os casos);
6.8 - As candidaturas poderão ser entregues a todo o tempo;
6.9 - Os processos de candidatura serão apreciados por uma Comissão técnica a designar pela Câmara Municipal, a qual proferirá uma decisão fundamentada, 60 dias após a data de entrega;
6.10 - Das decisões a que se refere o número anterior caberá reclamação, a interpor no prazo de 15 dias úteis, para a Câmara Municipal, a qual decidirá, em última instância, no prazo de 30 dias úteis.
6.11 - Os candidatos serão notificados das decisões através de carta registada com aviso de recepção.
7 - Condições de apreciação
Os candidatos serão apoiados de acordo com a informação do Gabinete de Acção Social e dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vieira do Minho tendo, como princípio, os seguintes critérios:
7.1 - Maiores carências sócio-económicas;
7.2 - Premência das obras;
7.3 - Maior envolvimento familiar e ou comunitário na intervenção.
8 - Pagamento da comparticipação
8.1 - O pagamento do valor da comparticipação será efectuado pela autarquia à entidade a quem for adjudicada a execução da obra ou à entidade fornecedora dos materiais.
9 - Disposições finais
9.1 - Os beneficiários não poderão vender ou arrendar a casa apoiada no decurso dos dez anos subsequentes, sob pena de terem de devolver os montantes concedidos, acrescidos dos respectivos juros.
CAPÍTULO II
Apoio social ao licenciamento de obras particulares
1 - Âmbito
Aplica-se aos processos de apoio social ao licenciamento de obras particulares de residentes e ou recenseados na área do Município.
2 - Objecto
2.1 - O apoio social a conceder pela autarquia pode incidir sobre o fornecimento de projecto de arquitectura tipo, projecto de arquitectura referente a obras de ampliação ou similares e isenção de taxas.
2.2 - Para a elaboração de projecto, o rendimento per capita do agregado familiar não pode exceder os 350,00 euros mensais.
2.3 - No caso do projecto ser apoiado, as taxas serão isentas na sua totalidade.
2. 4 - O valor máximo do rendimento per capita, constante no ponto 2.2., será actualizado anualmente em função da variação percentual do Salário Mínimo Nacional.
3 - Formalização do pedido
O pedido de apoio social ao licenciamento de obras particulares é formalizado por requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, segundo modelo a fornecer pela autarquia.
4 - Condições gerais de candidatura
4.1 - Serem proprietários do imóvel a intervencionar. As habitações ou os terrenos devem estar devidamente legalizadas e em nome do candidato ou do seu cônjuge, salvo nos casos de doação de terrenos sujeitos a destaque, em que os candidatos deverão proceder ao respectivo destaque e legalização do mesmo, imediatamente a seguir à aprovação do projecto;
4.2 - Não possuírem outra habitação em condições de habitabilidade;
4.3 - Terem um rendimento per capita até 350,00 euros mensais.
5 - Instrução do pedido
5.1 - O pedido de apoio social, formalizado por requerimento, tem que ser instruído, caso a caso, com os documentos constantes no n.º 2 do presente artigo.
5.2 - Do processo constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
5.2.1 - Prova de legitimidade do requerente, nos termos da lei geral;
5.2.2 - Atestado da junta de freguesia que confirme a composição do agregado familiar, e se é do seu conhecimento que algum dos elementos exerce actividade profissional remunerada.
5.3 - Em face da situação concreta deverá ainda o processo conter os seguintes documentos:
5.3.1 - Prova de inscrição no IEFP, sempre que algum dos elementos do agregado familiar não é estudante e está desempregado;
5.3.2 - Fotocópia do recibo de vencimento, pensão, subsídios ou outros, sempre que algum dos elementos do agregado aufere rendimentos;
5.3.3 - Declaração ou declarações do IRS;
5.3.4 - Declaração de frequência passada pela respectiva escola, sempre que algum dos elementos do agregado familiar é estudante.
6 - Parecer
O processo, depois de integralmente instruído, será objecto de parecer dos serviços, ou de quem for incumbido para o efeito pelo presidente da Câmara.
7 - Deliberação
O processo, devidamente instruído, será objecto de deliberação da Câmara Municipal, que fixará a natureza do apoio a conceder.
CAPÍTULO III
Atribuição de habitações sociais municipais
1 - Âmbito de aplicação
1.1 - O presente capítulo tem por objecto a definição das regras de procedimentos para a atribuição do direito ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, ao direito à propriedade dos fogos sociais municipais.
1.2 - O direito ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, o direito à propriedade, dos fogos sociais municipais, apenas poderá ser atribuído aos agregados familiares que reúnam os critérios constantes nos pontos 2 e 3.
2 - Critérios de atribuição
2.1 - Apenas pode ser atribuído o direito ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, ao direito à propriedade, aos cidadãos nacionais, maiores ou emancipados, cujos rendimentos não ultrapassem limite fixado em função do rendimento mensal por cabeça do respectivo agregado familiar, não sendo admitidos concorrentes relativamente aos quais esse rendimento exceda, em função do salário mínimo nacional, os limites indicados no quadro seguinte:
(ver documento original)
3 - Apuramento dos agregados familiares
3.1 - Considera-se "agregado familiar", o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de 5 anos em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha recta até ao 3.º grau da linha colateral, bem como as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos e, ainda, outras pessoas a quem a entidade locadora autorize a coabitação com o arrendatário.
3.2 - A atribuição do direito ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, ao direito à propriedade, dos fogos sociais municipais, será efectuada através de um processo de classificação que resulta da aplicação da pontuação e coeficientes constantes do mapa seguinte:
Mapa de classificação
(ver documento original)
3.3 - A classificação que o mapa referido no número anterior indica, resulta do preenchimento de um inquérito.
3.4 - Serão excluídos deste processo, sem prejuízo de procedimento judicial que possa ter lugar, os candidatos que dolosamente prestem declarações falsas ou inexactas ou usem qualquer meio fraudulento para obter a casa.
4 - Habitação adequada
4.1 - A habitação a atribuir a cada agregado familiar será adequada à satisfação das suas necessidades, não podendo ser atribuído a cada agregado o direito ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, ao direito à propriedade, de mais do que um fogo.
4.2 - Poderão, porém, ser atribuídos dois fogos, de preferência contíguos, a agregados familiares numerosos cuja composição implique sobreocupação de um fogo.
4.3 - Para efeitos do disposto no n.º 4.1., considera-se adequada às necessidades do agregado familiar, a habitação cujo tipo, em relação à composição daquele agregado, se situe entre o máximo e o mínimo previstos no quadro seguinte, de modo a que não se verifique sobreocupação ou subocupação:
(ver documento original)
5 - Intransmissibilidade e inalienabilidade
5.1 - Os fogos construídos no âmbito do acordo celebrado entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho, o I.G.A.P.H.E. e I.N.H, constituem propriedade do município, estão sujeitos a um regime de intransmissibilidade pelo período de 15 anos a contar da data da sua conclusão e têm, previamente, de ser atribuídos em regime de renda apoiada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5.2 - A intransmissibilidade referida no número anterior pode ser levantada para alienação ao arrendatário, mediante declaração emitida pelo I.G.A.P.H.E e nos termos do regime previsto pela Portaria 775/93 de 3 de Setembro.
5.3 - Os fogos alienados nos termos do número anterior destinam-se a habitação própria e permanente do seu agregado familiar e ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, sujeito a registo, pelo período em falta relativamente ao regime de intransmissibilidade referido no n.º 1.
6 - Renda apoiada
6.1 - O regime de renda apoiada baseia-se na determinação dos valores de um preço técnico e de uma taxa de esforço, nos termos do Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio, e rege-se pelos preceitos constantes do mesmo diploma legal.
6.2 - Da taxa de esforço resulta o valor da renda apoiada.
6.3 - Em situações devidamente fundamentadas, analisadas pelos Serviços de Acção Social, pode a Câmara Municipal de Vieira do Minho, perdoar o pagamento das rendas em atraso ou suspender o pagamento de renda por um período determinado de tempo.
7 - Venda apoiada
Poderão vir a ser atribuídos alguns fogos no regime de venda apoiada, nos termos do Decreto-Lei 278/88 de 5 de Agosto.
8 - Demolição das barracas
Em simultâneo à atribuição do direito ao arrendamento, ou ao direito à propriedade dos fogos, em cumprimento do programa de realojamento, proceder-se-á à demolição integral das barracas.
9 - Celebração do contrato
A Câmara Municipal de Vieira do Minho ajustará com os beneficiários, ou com os seus representantes, o local, dia e hora da celebração do contrato do direito atribuído.
CAPÍTULO IV
Apoio directo ao arrendamento urbano
1 - Condições de atribuição
1.1 - O candidato ou um dos elementos do casal tem de ter idade igual ou superior a 29 anos e ser residente no município de Vieira do Minho há pelo menos 4 anos, comprovados por recenseamento eleitoral e outros elementos de prova que se julguem necessários.
1.2 - O agregado familiar do candidato tem de ter rendimentos que não ultrapassem, per capita, 60 % do Salário Mínimo Nacional.
1.3 - O candidato ou um dos elementos do casal não se pode enquadrar em programas específicos de realojamento, em habitações sociais disponíveis ou residências partilhadas ou noutros programas provenientes da Administração Central.
1.4 - O candidato ou um dos elementos do casal não pode ser proprietário ou co-proprietário de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, nem ser proprietário ou co-proprietário de qualquer imóvel urbano sem condições de habitabilidade, capaz de ser recuperável através de outros programas.
1.5 - O candidato, ou um dos elementos do casal, tem de dispor de habitação arrendada de acordo com a legislação em vigor e em que:
1.5.1 - A tipologia seja adequada ao agregado;
1.5.2 - A renda esteja dentro dos limites estabelecidos pela Câmara Municipal;
1.5.3 - Os senhorios não sejam parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
1.6 - O agregado familiar do candidato tem de estar disponível para integrar acções que visem, em última instância, a inserção profissional e propiciem a melhoria das condições económicas, relativamente a si ou a elementos do agregado familiar.
2 - Casos especiais de atribuição
Tratando-se de pessoas viúvas, idosas, deficientes ou outras cuja situação seja considerada especial poderá, excepcionalmente, não ser obrigatória a aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º
3 - Fixação e atribuição de subsídio
3.1 - A admissão de beneficiários neste regime basear-se-á sempre na análise da situação sócio-económica do agregado familiar e no tempo de espera desde a formalização do pedido.
3.2 - O apoio a conceder será calculado com base na fórmula seguinte:
Escalão 1 20 (menor que) Rm/RMB x 100 (igual ou menor que) 25 - 50,00 (euro)
Escalão 2 25 (menor que) Rm/RMB x 100 (igual ou menor que) 30 - 75,00 (euro)
Escalão 3 30 (menor que) Rm/RMB x 100 (igual ou menor que) 40 - 100,00 (euro)
Escalão 4 40 (menor que) Rm/RMB x 100 (igual ou menor que) 50 - 125,00 (euro)
Escalão 5 Rm/RMB x 100 (maior que) 50 -150,00 (euro)
em que:
Rm - Renda mensal
RMB - Rendimento Mensal Bruto
3.2.1 - Nos casos previstos no artigo 2.º, se a renda de casa ultrapassar os limites fixados pela Câmara Municipal, o cálculo do subsídio será feito tomando sempre por base a renda máxima definida para a tipologia adequada ao agregado.
3.2.2 - Considerar-se-á como "Rendimento Mensal Bruto" (RMB) o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data de concessão do subsídio.
3.2.3 - O subsídio atribuído não poderá ultrapassar 75 % do valor da renda efectivamente paga.
3.3 - O subsídio será concedido por períodos de 12 meses, com a possibilidade de renovação, tendo em conta que:
3.3.1 - Após um ano de concessão, o subsídio poderá ser cancelado, renovado ou descer de escalão mediante a situação económica e outras condições que se apresentem.
3.3.2 - Poderá haver suspensão do subsídio antes do fim do período da concessão ou renovação quando:
3.3.2.1 - Houver incumprimento por parte do beneficiário do que estiver regulamentado;
3.3.2.2 - Se verificar melhoria da situação económica que o justifique;
3.3.2.3 - Se verificar que foram omitidas ou prestadas falsas declarações pelo beneficiário;
3.3.2.4 - Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
3.3.2.5 - Por outros motivos que a Câmara Municipal considere justificáveis.
3.4 - A Câmara Municipal poderá, sempre que o entender, convocar e promover encontros com o beneficiário e respectivo agregado familiar, na habitação ou nas instalações da mesma, a fim de proceder ao acompanhamento e verificação da situação sócio-económica.
3.5 - Para a concessão, renovação ou alteração do subsídio será sempre obrigatória a apresentação de documentação comprovativa dos rendimentos para além de outra que se julgue necessária, nomeadamente:
3.5.1 - Cópia do contrato de arrendamento e do último comprovativo da renda paga;
3.5.2 - Cópia da última declaração exigível, nos termos da lei fiscal, para efeito de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ou declaração negativa de rendimentos emitida pela repartição de finanças;
3.5.3 - Cópias dos recibos das remunerações ou pensões auferidas por qualquer elemento do agregado familiar;
3.5.4 - Cópia da comunicação do senhorio a proceder à actualização anual da renda, quando haja tido lugar;
3.5.5 - Outros documentos que a Câmara Municipal solicite por considerar necessários.
3.6 - Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do subsídio, a Câmara Municipal poderá solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentação que entenda necessários para apreciação.
3.7 - O subsídio é pago mensalmente, por transferência bancária, após exibição do original do recibo de renda, do qual se extrairá fotocópia, comprovando o pagamento efectuado ao senhorio.
CAPÍTULO V
Disposições gerais do regulamento
O número de situações a subsidiar, no âmbito deste regulamento, será fixado pela Câmara Municipal de Vieira do Minho.
Compete à Câmara Municipal de Vieira do Minho decidir sobre os casos omissos e dúvidas resultantes da aplicação deste regulamento e não regulamentados na legislação especial aplicável.
Serão excluídos dos respectivos processos e obrigados a repor os respectivos apoios, sem prejuízo de procedimento judicial que possa ter lugar, os candidatos que dolosamente prestem declarações falsas ou inexactas ou usem qualquer meio fraudulento para obter o respectivo apoio.
Revogações
São revogados os seguintes regulamentos municipais:
a) Regulamento municipal sobre o realojamento da população residente em barracas e em situações similares, que foi objecto de levantamento por parte do município de Vieira do Minho, publicado no apêndice 123 da 2.ª série do Diário da República, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999;
b) Regulamento municipal sobre o regime de apoio directo ao arrendamento, publicado apêndice 116 da 2.ª série do Diário da República, n.º 164, de 26 de Agosto de 2005;
c) Regulamento sobre o programa municipal das condições de habitação de agregados familiares carenciados, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 172, de 11 de Abril de 2008;
d) Regulamento municipal para a concessão de apoio social ao licenciamento de obras particulares, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 84, de 30 de Abril de 2008;
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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