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Para efeitos do disposto no artigo 5.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que foi aprovada a alteração ao mapa de pessoal por tempo indeterminado para 2010, por unanimidade em reunião de Câmara de 21 de Janeiro de 2010, e por maioria em Assembleia Municipal de 12 de Fevereiro de 2010.
Município de Vidigueira, 22 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
303133374
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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