Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior
1 - Fundamento e legislação aplicável - Tendo em consideração que não existem ainda reservas de recrutamento, quer na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, quer junto da Direcção - Geral da Administração e Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro), ao abrigo do determinado no n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 1 de Setembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direcção Regional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A este procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência e para os efeitos do previsto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro no que às reservas de recrutamento internas concerne.
3 - Postos de trabalho - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior na Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo, Divisão de Estudos e Programação, para as seguintes actividades: executar as tarefas inerentes ao apoio técnico, nomeadamente, assegurar a recolha, análise avaliação e monitorização de informação e indicadores técnico-económicos do sector pecuário e agro-alimentar. Emitir pareceres no âmbito da economia agrária, de viabilidade técnico-económica das explorações dos sectores referidos e do fraccionamento dos prédios rústicos.
4 - Requisitos
4.1 - Só poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e artigo 8.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que até à data de abertura deste procedimento reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
4.2 - Habilitação, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Ciências Agrárias ou Economia ou Gestão.
Nos termos do n.º 1 do artigo do 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na falta de lei especial em contrário, enquanto os trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante da transição prevista no TÍTULO VII - Disposições finais e transitórias, da mesma lei, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa, ainda que se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de posto de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondente a idêntica ou a diferente categoria de carreira.
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, conforme previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009;
4.4 - Constituem condições preferenciais
Conhecimentos ou experiência em funções de análise económica e contabilística do sector pecuário e agro-alimentar, domínio relevante da Língua Portuguesa e conhecimentos de informática na óptica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo, apresentações, base de dados, correio electrónico e Internet da Microsoft Office). Experiência profissional que permita resolver questões profissionais complexas, designadamente no acompanhamento da execução das contabilidades agrícolas, na coordenação das entidades que venham a estabelecer protocolos com a RICA, relevante capacidade de aplicação oral e escrita da língua portuguesa e boa capacidade de utilização dos conhecimentos informáticos, sobretudo no programa Gestagro, após formação. Boa capacidade de: (a) expressão e comunicação, (b) relacionamento interpessoal e espírito de grupo, (c) programação, organização e controlo da sua actividade e de projectos variados, (d) concepção de novas soluções para os problemas e solicitações profissionais e de desenvolvimento de novos processos, com valor significativo para o serviço.
5 - Candidaturas
5.1 - Formalização
As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel, em impresso próprio designado "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", publicado no D.R. n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 - Despacho 11321/2009, disponível em formato electrónico, no site da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - www.drapalg.min-agricutura.pt - ou em suporte papel, na Sala S112 sita na Divisão de Gestão de Recursos Humanos - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Patacão - Faro.
O formulário deverá ser remetido pelo correio, em envelope fechado com a indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior para a DEP" e com menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, sob registo e aviso de recepção, para o endereço "Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Apartado 282 - Patacão - 8001-904, Faro" contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope.
A candidatura poderá ser também entregue pessoalmente, em envelope fechado, com indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior para a DEP" e menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, no sector de expediente, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30 na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Patacão - 8001-904 Faro.
Caso os candidatos não procedam à identificação da referência do posto de trabalho, conforme solicitado, as respectivas candidaturas não serão aceites.
Não é admissível a apresentação de candidatura por via electrónica.
5.2 - Documentos
A apresentação da candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a identificação pessoal, as habilitações literárias, as qualificações profissionais, com referência às funções que exerce e exerceu, e com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, seminários, conferências e estágios, com identificação das entidades promotoras, duração e datas);
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
c) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
d) Comprovativos das acções de formação frequentadas e dos factos referidos no curriculum profissional;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, e da qual conste a indicação da carreira e categoria de que seja titular, das funções desempenhadas em último lugar pelo trabalhador e da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
6 - Local de Trabalho
Na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Braciais, Patacão, Faro.
7 - Métodos de Selecção
Os métodos de selecção obrigatórios têm carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,50, de acordo com a ordem enunciada na lei, considerando-se excluídos, do procedimento, todos os candidatos que não obtenham valoração igual ou superior a 9,50 nos referidos métodos.
Os métodos de selecção serão aplicados nas instalações da DRAP Algarve, sita em Braciais, Patacão, Faro.
Considerando a urgência do recrutamento e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos números 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - Avaliação Curricular (AC). O referido método será complementado por um método facultativo - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
7.1 - Avaliação Curricular (AC)
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Atendendo ao conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional nas actividades inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho, nos termos da legislação aplicável, ou seja a(s) avaliação (ões) de desempenho relativa(s) ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar (média aritmética arredondada à centésima, multiplicada por 4 ou por 2, dependendo se a notação está numa escala de 1 a 5 ou de 1 a 10). Quando o candidato, ainda que por razões que não lhe sejam imputáveis, não apresenta nenhuma Avaliação de Desempenho terá zero (0) neste factor.
Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
7.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
A entrevista é pública, sendo o local, a data e a hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
7.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC +0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
8 - Acesso às actas
Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
9 - Critérios de desempate
Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Exclusão, admissão e notificação de candidatos
São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação de candidatura fora do prazo, o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, a não comparência a qualquer um dos métodos de selecção ou a obtenção de valoração inferior a 9,50 em qualquer um dos métodos de selecção bem como na classificação final, a prestação de falsas declarações, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos.
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, e por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
11 - Publicitação
11.1 - Do procedimento
O presente procedimento será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
11.2 - Dos resultados obtidos
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica, em www.drapalg.min-agricultura.pt. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
Os candidatos admitidos são notificados da lista unitária da ordenação final dos candidatos, antes de ser homologada, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica em: www.drapalg.min-agricultura.pt., nos termos previstos no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Posicionamento remuneratório
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
13 - Igualdade de oportunidades
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição:
"A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
14 - Composição do Júri
O júri do presente procedimento concursal é o seguinte:
Presidente - Dr. Florentino Guerreiro Valente, Chefe da Divisão de Estudos e Programação;
1.º vogal efectivo - Dra. Maria do Rosário Vieira Antunes da Cunha, Directora de Serviços de Planeamento e Controlo, que substituirá o Presidente na sua ausência;
2.º vogal efectivo - Dr. Manuel Augusto Fialho Cortez Baptista, Técnico Superior na Divisão de Estudos e Programação;
1.º vogal suplente - Eng.ª Maria Catarina Magalhães Pinho Pica, técnica superior na Divisão de Controlo;
2.º vogal suplente - Eng. Sabino de Sousa Silvestre, Técnico Superior na DSPC.
14 de Abril de 2010. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
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