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Despacho (extracto) n.º 7035/2010
Por meu despacho de 05 de Agosto de 2009, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, ao abrigo do artigo 59.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o desempenho de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11, do Lic. Pedro Manuel Martins Reis, com efeitos a 01.09.2009.
(Isento de fiscalização prévia do TC).
Data: 2010.04.15. - Nome: Leonor Furtado, cargo: Directora-Geral.
203151956
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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