Despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, n.º 12/10 de 15 de Abril.
1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 6609/2010 (2.ª série), de 14 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Reservas e Reformados, capitão-de-mar-e-guerra José Alberto Alves dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) Autorizar as praças em RD a concorrer ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, MPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
b) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
c) Autorizar actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha ao pessoal militar na reserva fora da efectividade de serviço e na reforma.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 06/2010, de 15 de Março [n.º 5073/2010 (2.ª série) de 22 de Março].
Data: Lisboa, 15 de Abril de 2010. - Nome: Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, Cargo: Director do Serviço de Pessoal.
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