Despacho do contra-almirante Director do Serviço de Pessoal, n.º 10/10 de 15 de Abril
1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 6609/2010 (2.ª série), de 14 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Pimentel Antunes do Vale Matos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão física e psíquica dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra dos QP e em RC ou RV, na efectividade do serviço e dos oficiais alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP.
b) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
a) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;
b) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de oficiais;
c) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de oficiais em RV e RC;
d) Conceder licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
e) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas classes de oficiais;
f) Autorizar a antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade do serviço;
g) Autorizar a consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
h) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
i) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Judiciária, Policia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;
j) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.
c) No âmbito da formação:
a) Nomear oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso de promoção a oficial general;
b) Autorizar a inscrição e participação de oficiais, excepto capitães-de-mar-e-guerra, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;
c) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;
d) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;
e) Nomear oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;
f) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RC e RV, na categoria de oficiais.
d) Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:
1) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço:
(a) Conceder licença parental;
(b) Autorizar a assistência a menores com deficiência;
(c) Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível.
2) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na SSP e órgãos na sua dependência:
(a) Conceder licença por maternidade;
(b) Conceder licença por paternidade;
(c) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
(d) Autorizar faltas para assistência a menores;
(e) Autorizar faltas para a assistência a netos;
(f) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;
e) Diversos:
a) Autorizar os oficiais a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;
b) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha a oficiais.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 04/10, de 16 de Março [n.º 5074/2010 (2.ª série) de 22 de Março].
Data: Lisboa, 15 de Abril de 2010. - Nome: Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, Cargo: Director do Serviço de Pessoal.
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