Despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, n.º 14/10 de 22 de Março.
1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 6609/2010 (2.ª série), de 14 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Sargentos e Praças, Capitão-de-Mar-e-Guerra Luís António de Oliveira Belo Fabião, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a.No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão psíquica e física dos sargentos e praças, dos QP e em RC ou RV, na efectividade do serviço e dos sargentos e praças alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP.
b.No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
a) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de sargentos;
b) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de sargentos e praças;
c) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de sargentos e praças em RV e RC;
d) Conceder licença registada a sargentos e praças;
e) Conceder licença para estudos a sargentos e praças;
f) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas categorias de sargento e praça;
g) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situação de reserva ou reforma de sargentos e praças dos QP, nos termos dos artigos 152.º e 159.º do EMFAR;
h) Autorizar a antecipação de licenciamento aos sargentos e praças da reserva na efectividade do serviço;
i) Autorizar a consulta de processos individuais dos sargentos e praças, nos termos do disposto nos artigos, 8.º e 67.º do EMFAR;
j) Autorizar a passagem de segundas vias dos diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças;
k) Promover, mediante despacho, os sargentos e praças;
l) Nomear por escolha os sargentos e praças;
m) Autorizar a prorrogação das comissões de nomeação por escolha a sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
n) Autorizar os sargentos e praças em RC e RV e os sargentos e praças dos QP a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Judiciária, Policia Marítima, QPMM, QPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
o) Autorizar os sargentos e praças em RC, RV e os sargentos e praças dos QP a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.
c.No âmbito da formação:
a) Nomear sargentos e praças para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
b) Autorizar a inscrição e participação de sargentos e praças em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;
c) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP nas categorias de sargentos e praças;
d) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, nas categorias de sargentos e praças;
e) Nomear sargentos e praças para cursos integrados nas acções de evolução e ajustamento;
f) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RV e no RC, nas categorias de sargentos e praças.
d.Relativamente à protecção de maternidade, paternidade a assistência à família:
1)Quanto a sargentos e praças em qualquer forma de prestação de serviço efectivo:
(a)Autorizar a assistência a menores com deficiência;
(b)Conceder licença parental;
(c)Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível.
(2)Quanto a sargentos e praças em qualquer forma de prestação de serviço efectivo a prestar serviço na Superintendência dos Serviços de Pessoal e órgãos na sua dependência;
(a)Conceder licença por maternidade;
(b)Conceder licença por paternidade;
(c)Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
(d)Autorizar faltas para assistência a menores;
(e)Autorizar faltas para assistência a netos;
(f)Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;
e.Relativamente a assuntos diversos:
a) Autorizar os sargentos e praças a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;
b) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha a sargentos e praças.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 08/10, de 22 de Março [n.º 5514/2010 (2.ª série) de 26 de Março].
Data: Lisboa, 15 de Abril de 2010. - Nome: Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, Cargo: Director do Serviço de Pessoal.
203151267