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Édito 86/2010, de 20 de Abril

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Sumário

Publicação de édito para habilitação de subsídio por morte do filho António Pires Raposo

Texto do documento

Édito n.º 86/2010

Torna-se público que a Srª. Maria do Rosário Madeira Pires pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido filho, António Pires Raposo, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 7 de Dezembro de 2009, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de (euro) 4.500,63 (quatro mil e quinhentos euros e sessenta e três cêntimos), respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artº. 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro, bem como outros abonos devidos.

Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respectivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Édito no Diário da República.

Paços do Município de Albufeira, 13 de Abril de 2010. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Pífaro.

303139377

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1154625.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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