Despacho 6914/2010, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 76/2010, Série II de 2010-04-20.
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Data:
2010-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no director do Instituto Militar dos Pupilos do Exército
Despacho 6914/2010
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 16764/2009, de 13 de Julho, do Ex.º General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009, subdelego no director do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, major-general António Francisco Alves Rosa, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, major-general António Francisco Alves Rosa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Comando da Instrução e Doutrina em Évora, 19 de Outubro de 2009. - O Comandante da Instrução e Doutrina, António José Maia de Mascarenhas, tenente-general.
203144536
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1154382.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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