Despacho 6903/2010, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 76/2010, Série II de 2010-04-20.
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Data:
2010-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no comandante da Escola Prática de Artilharia
Despacho 6903/2010
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 22217/2009, de 5 de Agosto, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República 2ª Série, n.º 194, de 7 de Outubro, subdelego no comandante da Escola Prática de Artilharia, COR ART NIM 1234982, Maurício Simão Tendeiro Raleiras, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25 000.
2 - O presente despacho produz efeito desde 30 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Escola Prática de Artilharia, COR ART NIM 1234982, Maurício Simão Tendeiro Raleiras, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Comando da Instrução e Doutrina em Évora, 12 de Outubro de 2009. - O Director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.
203144341
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1154371.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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