Despacho (extracto) n.º 6895/2010
Nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no Tenente-coronel de Administração Militar 5760177 Luís Manuel Faria de Paula Campos, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Chefe da Divisão de Recursos Financeiros, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 5 000 euros.
O presente despacho produz efeitos desde 01 de Dezembro de 2009.
Data: 30 de Dezembro de 2009. - Nome: Francisco António Fialho da Rosa, Cargo: Presidente do Conselho Directivo, tenente-general.
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