Despacho 6893/2010, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 76/2010, Série II de 2010-04-20.
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Data:
2010-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Concede ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional como assessor jurídico do presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste
Despacho 6893/2010
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, é concedida ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional como assessor jurídico do presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Programa da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e no quadro do projecto de apoio institucional - Projecto Parlamento da ONU, pelo período de um ano, desde 1 de Janeiro de 2010.
30 de Março de 2010. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
203144382
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1154358.dre.pdf .
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