Resolução da Assembleia da República 50/2000, de 6 de Junho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 131/2000, Série I-A de 2000-06-06.
Data: 2000-06-06
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Sumário

Designa dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2000
Eleição de dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 18 de Maio, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 6/94, de 7 de Abril, designar para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado os seguintes membros:

Jorge Lacão Costa (PS).
João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD).
Aprovada em 18 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115422.dre.pdf .

Ligações deste documento

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1994-04-07 - Lei 6/94 - Assembleia da República
Aprova o regime do segredo de Estado

Aviso

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