Deliberação (extracto) 700/2010, de 19 de Abril
Nomeação de juízes jubilados
Deliberação (extracto) n.º 700/2010
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 23.03.2010, foi deferida a proposta apresentada pelo Exmo. Presidente do S.T.J. e do C.S.M., no sentido de autorizar a nomeação de 2 Juízes Conselheiros Jubilados, para o exercício de funções nas Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 67.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei 26/2008, de 27 de Junho: os Exmos. Juízes Conselheiros Dr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida e Dr. Lázaro Martins de Faria.
Lisboa, 13 de Abril de 2010. - A Juíza-Secretária, Maria João de Sousa e Faro.
203139669
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1154204.dre.pdf .
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-
2008-06-27 -
Lei
26/2008 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais (nona alteração), e a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (quinta alteração)
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