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Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 95.º do Dec.-Lei 100/99, de 31/3 faz-se público que se encontra afixada no placard da Secretaria desta Escola a lista de antiguidade do Pessoal Não Docente, reportada a 31/12/2009.
Os interessados dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação nos termos do artigo 96.º do referido decreto-lei.
13 de Abril de 2010. - A Directora, Maria José Pereira Gonçalves Marques.
203139482
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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