Delegações e subdelegações
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea b) do Despacho 3164/2010 de 19 de Fevereiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços do Material CMG EMQ José Jaime Gonçalves Ribeiro a competência para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24 939,90 (euro).
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 alínea b) do Despacho 3164/2010 de 19 de Fevereiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo e Chefe do Gabinete CMG EMQ José Jaime Gonçalves Ribeiro que se incluam nesta subdelegação de competências.
4 - É revogado o Despacho 12119/2008, de 16 de Abril.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. - Superintendência dos Serviços do Material, VALM José Conde Baguinho, Superintendente dos Serviços do Material.
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