Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças
Joaquim Augusto da Conceição Clérigo, Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças foi aprovado pela Assembleia de Freguesia de S. Martinho do Porto, em 30 de Março de 2010, tendo o projecto inicial do referido regulamento sido publicitado no Diário da República, 2.ª série, em 14 de Janeiro de 2009, com o n.º 9, para discussão pública pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados poderão consultar o referido regulamento na sede da Junta de Freguesia, sita em Rua Professor Eliseu, 2.
O referido regulamento e respectiva tabela entrarão em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares do costume.
S. Martinho do Porto, 5 de Abril de 2010. - O Presidente da Junta, Joaquim Augusto da Conceição Clérigo.
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