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Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31/03, torna-se público que a lista de antiguidade dos Funcionários desta Câmara Municipal, com referência a 31/12/09, foi aprovada e afixada nos locais de uso e costume.
Paços do Município de Penafiel, 23 de Março de 2009. - A Vereadora com competências delegadas, (Dr.ª Susana Paula Barbosa Oliveira).
303080254
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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