Despacho 10947/2000, de 27 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 27.05.2000, Pág. 9088
- Data: 2000-05-27
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Sumário
Determina que os terrenos necessários à implantação e assentamento do colector da intercepção do sistema de Frielas nos eixos de Bucelas e de Lousa, a desenvolver pela Câmara Municipal de Loures e identificados nas plantas em anexo, fiquem sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública.
Aviso
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