Declaração (extracto) 92/2010, de 14 de Abril
Aprovação do estudo prévio da variante à EN 342 - Lousã-Góis-Arganil e à ER 342 - Arganil-Côja
Declaração (extracto) n.º 92/2010
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
O estudo prévio da variante à EN 342 - Lousã-Góis-Arganil e à ER 342 - Arganil-Côja, foi aprovado por despacho do Director de Projectos da EP - Estradas de Portugal, S. A., em 2010-03-19.
A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Decreto-Lei 13/94 é a que consta do mapa anexo.
O referido estudo estará patente, durante 30 dias, na Direcção de Projectos, na sede da EP - Estradas de Portugal, S. A.
Almada, 08 de Abril de 2010. - O Conselho de Administração: Almerindo Marques - Eduardo Andrade Gomes.
(ver documento original)
203125258
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153490.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-01-15 -
Decreto-Lei
13/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE ZONAS DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI JUNTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E ESTABELECE OS SEUS LIMITES. DEFINE AS COMPETENCIAS DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) EM TODO O PROCESSO, BEM COMO O REGIME DE CONTRAORDENACOES APLICÁVEL.
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