Aviso 7448/2010, de 14 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 72/2010, Série II de 2010-04-14.
-
Data:
2010-04-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Somos Compras, ACE, a partir das instalações sitas no Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, pavilhão 33-A, 1749-003 Lisboa
Aviso 7448/2010
Por despacho de 09-03-2010, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a sociedade Somos Compras, ACE, com sede social no Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, pavilhão 33-A, 1749-003 Lisboa, a comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na mesma morada, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
11 de Março de 2010. - A Directora de Direcção, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
203126895
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153387.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1153387/aviso-7448-2010-de-14-de-abril
